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Juíza condena Prefeitura a manter farmácias das policlínicas abertas
12/02/18 - 11:59 
Por: Gazeta Digital

 A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a Prefeitura de Cuiabá a implementar o atendimento contínuo nas farmácias das policlínicas da cidade, em qualquer horário do dia ou da noite, para a população que necessitar e que forem atendidas nas respectivas unidades, mediante prescrição de médico do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo para o cumprimento da sentença é de 60 dias. Por ser de primeira instância, cabe recurso contra a decisão, proferida no último dia 6.

 
A denúncia
 
A condenação é relativa a uma ação civil pública com pedido liminar impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alega ter instaurado inquérito civil no ano de 2013, após reclamação recebida por meio de sua Ouvidoria, que denunciava que os pacientes atendidos nas policlínicas após as 17 horas não recebiam os medicamentos que lhes eram prescritos. Diante disso, os usuários tinham que comprar os remédios ou retornar depois para retirá-los.
 
Na fase de investigação, o MPE afirma ter solicitado informações do Município acerca dos fatos e cobrando solução. Aponta que, em resposta, o Município, informou apenas que estaria realizando estudo para garantir o atendimento no período noturno nas farmácias das policlínicas, bem como seria necessário a realização de concurso público para o cargo de farmacêutico.
 
O MPE argumentou ainda que, diante da inércia da Prefeitura, encaminhou Notificação Recomendatória à Secretaria Municipal da Saúde, fixando prazo para a solução do problema. Posteriormente, encaminhou novos ofícios solicitando informações sobre o eventual concurso público a ser realizado e as providências adotadas para regularizar a dispensação de medicamentos nas policlínicas, contudo, não obteve resposta e, por conta disso, acionou a Prefeitura na Justiça.
 
Outro lado
 
A Prefeitura se manifestou nos autos, contestando as afirmações do MPE, alegando que não há norma que preveja que o funcionamento das farmácias no interior das policlínicas seja de 24 horas, destacando que os atendimentos realizados após as 19 horas nas policlínicas é apenas de Pronto Atendimento, destinados às pessoas que estão em situações graves e, nestes casos, essas pessoas recebem todo o medicamento que necessitam, seja intravenoso ou não.
 
O Município alegou ainda que a denúncia que originou a instauração do inquérito civil foi excepcional, ocasionada pela falta de uma funcionária escalada para o período vespertino, gerando acúmulo nos atendimentos.
 
Além disso, apontou que as Unidades de Pronto atendimento (UPA’s) são pontos de dispensação de medicamentos 24 horas, e caso algum paciente necessite de medicamento após o horário regular de atendimento ambulatorial nas policlínicas, mesmo que não seja urgente, pode se dirigir até estas unidades.
 
A Prefeitura ainda destacou que para atender o exigido pelo MPE seria necessária a contratação de 26 novos profissionais, entre farmacêuticos e auxiliares de enfermagem e que não dispunha de recursos financeiros, nem mesmo dotação orçamentária para aumentar o quadro de pessoal.
 
Argumentou também que o Conselho Regional de Farmácia não partilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre da desnecessidade de um farmacêutico durante 24 horas nas farmácias dentro das policlínicas e sempre autua o requerido, quando observa a ausência de farmacêutico em local onde há dispensação de medicamentos, por se tratar de atividade que necessita de profissional dotado de conhecimentos técnicos específicos.
 
Decisão
 
Ao proferir sentença contra o Município, a juíza Célia Vidotti destacou que “os serviços ofertados pelo Estado, de qualquer natureza, devem ser prestados da melhor forma possível, com agilidade, perfeição e melhor rendimento, sempre na busca da satisfação dos usuários”.
 
Ela enfatizou que esse princípio se torna ainda mais relevante quando se trata dos serviços de saúde, por se tratar de direito fundamental à vida e que devem ser disponibilizados de forma integral. “A saúde também é um dos componentes principais do qual decorre a dignidade da pessoa humana, o bem-estar e condições de desenvolvimento físico, mental e social profícuos”, afirmou. 
 
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