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Desembargador diz que caso de Fabris não se compara ao de Aécio
20/10/17 - 18:13 
Por: Celly Silva- Gazeta Digital

 

 O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, disse que o caso do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso por obstrução de justiça na operação Malebolge (desdobramento da Araarath), em 15 de setembro, não se equipara ao do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que contou com votação do Senado para ter anulada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o afastou da atividade parlamentar por meio de uma medida cautelar que o obrigada a ficar recolhido no período noturno.

 
A avaliação é uma resposta ao pedido formulado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que buscava conseguir o direito de votar a liberação do parlamentar, que está preso no Centro de Custódia da Capital (CCC).
 
O argumento utilizado pelo Legislativo foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que toda vez que um parlamentar alvo de medida cautelar ficar impossibilitado de exercer regulamente seu mandato por causa dessa medida, o caso será encaminhado à Casa Legislativa a que pertencer para que os demais parlamentares resolvam sobre a prisão.
 
De acordo com Ney Bello, em “precária análise” e “à míngua de expressa previsão constitucional” que ampare a tese de equiparação entre membro do legislativo estadual com a determinação contida na ação direta de inconstitucionalidade que diz respeito á deputados federais e senadores da República, teria que indeferir o pedido.
 
“Por fim, quanto ao pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, hei por bem indeferi-lo, em precária análise liminar, e à míngua de expressa previsão constitucional que ampare sua tese de equiparação entre membro do legislativo estadual com a determinação contida na ADI 5526/STF que diz respeito a Deputados Federais e Senadores da República”, diz trecho da decisão do desembargador federal.
 
Isso porque a decisão proferida pelo STF no dia 11 de outubro, cita o artigo 53, inciso 2º da Constituição Federal de 1988, que fala expressamente desde o início do mandato, os membros do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara e do Senado, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Ao falar apenas em Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e Câmaras municipais ficam de fora dessa prerrogativa.
 
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