Sexta-Feira, dia 15 de Dezembro de 2017
Últimas Notícias
Política
Brasil
Economia
Cidades
Internacional
Esporte
Judiciário
Polícia
 
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
Agenda de Eventos
Canal do Internauta
Artigos
 
Envie sua Matéria
Fale Conosco
 

 

artigos

Nome:
E-mail:
Seu amigo:
E-mail dele:
Assunto:
Comentário:
A polêmica da Faixa de Fronteira - Parte II
16/12/11 - 09:40 
Por: José Lacerda Filho

 

Retomando a discussão sobre a questão fundiária das terras da faixa de fronteira de Mato Grosso - a qual a União não reconhece o direito de propriedade nos 150 km de extensão a partir dos limites da Bolívia - apresentamos, no artigo anterior, a Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, expressando, no Artigo 2º , ser considerada zona indispensável à defesa do País a faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União a sua demarcação. No artigo 10, parágrafo 2º, da mesma lei, estabeleceu que “serão respeitados os direitos dos brasileiros já proprietários de terras que ultrapassem o limite fixado neste artigo. Os notários e oficiais de registro de imóveis informarão ao Conselho de Segurança Nacional, no prazo máximo de três anos, sobre os mencionados proprietários e as áreas que já possuem em cada município da mesma faixa”.

Ficou evidente que as Unidades da Federação ficam com o domínio das terras públicas existentes em seus territórios, portanto, aos estados cabia a tarefa de colonização e distribuição dessas terras. Pois bem, de lá para cá, todas as demais constituições mantiveram a propriedade sobre as terras devolutas existentes em seus territórios.

Depois dessas definições constitucionais, vieram o reconhecimento pela ratificação em vários dispositivos de Leis Federais, desde a criação da Comissão Especial de Terras de Fronteira até o INCRA. Este último, passou a ter competência de ratificação e reconhecimento das vendas feitas pelos Estados.

Como se tudo isso não bastasse, o certo é que a Constituição Federal de 1891 conferiu o direito aos estados membros de distribuir terras nas suas jurisdições. Portanto, com direito adquirido dos estados para efetuarem a venda na faixa de fronteira, a União não podia modificar esse direito adquirido sem indenizar ou retribuir às unidades federativas o patrimônio retomado, sem nada dar em troca. Desde o embrião do Sistema Federativo no Brasil, os Estados-Membros passaram a ter direitos de colonização pela autonomia que ganharam.

A União Federal nunca cuidou de discriminar as terras existentes na faixa de fronteira, somente o fez depois do advento do INCRA, período em que as terras em questão já estavam tituladas pelos Estados.

É inusitada a Ação de Nulidade de Títulos de Aquisições de Terras do Estado de Mato Grosso feita pelo INCRA - o qual vistoria uma propriedade, a desapropria e ingressa com ação de desapropriação por interesse social – para os imóveis rurais matriculados no Cartório de Registro de Imóveis, há mais de 40 anos. Essa ação de nulidade busca eliminar o processo de indenização das terras. Isso está causando insegurança jurídica, criando um conflito social e o prejuízo e dúvidas para 3 mil famílias mato-grossenses.

Deve-se considerar que o INCRA e a Receita Federal receberam cadastro de terras como de propriedade particular, recebem os impostos há várias décadas, baixa um ato de desapropriação e não reconhece a propriedade das terras aos donos.

Na alienação original, feita pelo Estado de Mato Grosso, a venda (objeto dos processos administrativos), teve início com requerimento de compra. Os editais foram afixados na Coletoria Estadual e publicados no Diário Oficial. O diretor do Departamento de Terras e Colonização lavrou certidão com declaração sobre o cumprimento das formalidades legais, sem protesto ou contestação. O Edital de Venda foi publicado e o pagamento do valor da terra nua foi realizado, aperfeiçoando o negócio jurídico e expedido o título provisório e definitivo.

Com a situação incerta e pendente se arrastando há anos, o governador Silval Barbosa encaminhou documento ao governo federal para a solução e término do conflito jurídico entre o Estado de Mato Grosso e a União.


*José Lacerda é secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Mato Grosso

Outras matérias
21/08/15 09:40 O mau uso das redes sociais
22/05/14 11:45 Imagina na eleição
01/04/14 20:00 MPF está em guerra ideológica com a produção brasileira
01/06/13 09:00 Recomeço
13/05/13 09:20 SÓ DÊ OUVIDOS A QUEM TE AMA
20/03/13 10:30 HOJE É TEMPO DE SER FELIZ!
11/03/13 16:45 A roda da abundância ? Parte II
17/01/13 15:02 A vida é feita de escolhas
06/01/13 17:00 2013, A LUTA CONTINUA
10/12/12 15:00 Um tempo novo
02/12/12 11:30 Melancolia e revolta
11/10/12 17:00 Pessoas com deficiência: direitos e políticas
02/09/12 14:00 Herança pesada
20/08/12 00:00 Demanda habitacional em MT
26/04/12 16:00 Manual de sobrevivência na CPI
28/03/12 23:50 Lição de casa
06/03/12 17:17 A mulher não existe
05/02/12 12:00 Crer e perseverar
04/02/12 11:30 Rondon e o reconhecimento mundial
04/11/11 18:00 Governadores em ação
Cadastre seu e-mail:
BR Informe é um portal independente de notícias.
Expediente | Seja um Colaborador | Fale Conosco