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Pessoas com deficiência: direitos e políticas
11/10/12 - 17:00 
Por: José Lacerda

 

Nosso século XXI é caracterizado pela expansão das inovações tecnológicas em ascendente e contínua expansão . Também, a interatividade da comunicação de rede, conectando-nos para o mundo real e virtual, além de outras tecnologias agilizam e tornam mais eficiente nossa vida social e produtiva. Ainda, assim, existem barreiras e limitações do ir e vir para 45,6 milhões de brasileiros, que declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o Censo do IBGE/2010. Em Mato Grosso, nesse último censo, foram detectadas cerca de 600 mil pessoas com deficiência, representando 22,6% da população do estado.

O Plano Nacional “Viver sem Limite” que trata dos Direitos da Pessoa com Deficiência, implantado em novembro de 2011, pelo Decreto nº 7.612, ressalta o compromisso do Brasil com a Convenção das Pessoas com Deficiência da ONU. Ratificado com equivalência de emenda constitucional, o plano nacional envolve os governos federal, estaduais e municipais para a articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.

“Viver sem Limite” foi elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), com contribuições da sociedade civil. Prevê investimentos total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Em Mato Grosso, o governo de Silval Barbosa, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), está implantando esse plano no Estado. O Grupo Estadual de Articulação e Monitoramento de Gestão do Plano Viver sem Limites está sendo criado com a finalidade de promover a integração e articulação de políticas, programas e ações para o exercício pleno e equitativo dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Grupo de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limites, com diversificada composição, envolve várias secretarias estaduais, o Crea, o INSS, a Superintendência Regional do Trabalho, além das instituições acadêmicas como IFET, Unemat e UFMT.

Junto a essa iniciativa, foi criada a Superintendência de Articulação das Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência, dentro da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, para reforçar as articulações e coordenação das políticas públicas do segmento social, estreitando o diálogo entre a representativa das pessoas com deficiência e o governo.

Faz parte dos objetivos do plano o trabalho de acesso à Educação para as pessoas com deficiência. Inclui o planejamento de salas dotadas de recursos multifuncionais, estrutura e transportes acessíveis , capacitação de professores e tradutores-intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também está previsto a acessibilidade à educação superior.

Estão sendo implantados programas e políticas voltadas para a capacitação e inserção ao mercado de trabalho. Ainda na inclusão social, estão previstas, também, residências inclusivas para o atendimento de jovens e adultos com deficiência.

A identificação e intervenção precoce de deficiências, centro especializados de reabilitação, atenção básica estão entre as prioridades na área de Saúde.

Os programas habitacionais do governo já sinalizam projetos que permitam a acessibilidade, adaptando a construção para todo o tipo de deficiência.

Dentro da acessibilidade, o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva vai direcionar investimentos na área de pesquisa aos projetos realizados entre as instituições científicas- tecnológicas e as empresas brasileiras. A finalidade é desenvolver produtos e serviços essenciais ao aumento da autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida.

São iniciativas condizentes a uma nova era de conscientização da sociedade e da gestão pública, voltadas às ações em prol da autonomia, criação de oportunidades, convivência e inclusão social das pessoas que têm dificuldade de inclusão na sociedade.

A transformação da postura da sociedade, banindo o preconceito, a rejeição social e a indiferença é outro ponto crucial, importante para a vida das pessoas que ainda sofrem com limitações. A mudança começa pelo simples respeito às vagas especiais do estacionamento, destinadas às pessoas com deficiência e ao atendimento preferencial.

*José Lacerda é Secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Mato Grosso.

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