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TCE dá 15 dias para Emanuel explicar falta de pagamento à empresa
12/12/17 - 19:06 
Por: Gazeta Digital

 

 A conselheira do Tribunal de Contas, Jaqueline Jacbosen, deu um prazo de 15 dias para que o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) explique por quais motivos não pagou a empresa Gasolini Comércio e Serviços Ltda pelos serviços prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

 
A decisão atende a uma representação externa protocolada pela empresa, que prestou serviço de fornecimento de gás e água para as unidades da assistência social ainda na gestão do prefeito Mauro Mendes.
 
Na representação protocolada em outubro, a empresa alega que sua dívida no valor de quase R$ 36 mil estava inscrita nos "restos a pagar" deixados por Mendes, mas quase um ano depois, ainda não foi quitada por Emanuel Pinheiro.
 
Na ocasião, a conselheira destacou que não competia ao Tribunal de Contas determinar ao gestor público o pagamento de créditos inadimplidos junto a terceiros, uma vez que de interesses privados compete ao Poder Judiciário. Contudo, assegurou que o TCE tem o dever legal de verificar se Emanuel não preteriu a ordem cronológica de pagamentos.
 
“Dessa forma, dentro da competência constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (artigo 70 c/c artigo 75 da CF/88), compete a este Tribunal de Contas, averiguar se o crédito da Representante foi incluso para pagamento e, a falta de pagamento implica eventual desobediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades”.
 
Por isso, determinou o prazo de 15 dias para que o prefeito e o secretário Wilton Coelho apresentassem documentos hábil para comprovar a inclusão do crédito da empresa para o pagamento, bem como a ordem cronológica deste crédito nos Restos a Pagar.
 
No entanto, passados quase dois meses, o prefeito não apresentou os documentos e, novamente, a conselheira estipulou prazo de 15 dias para que o gestor responda sobre o pagamento. 
 
Outro lado - Conforme informou a Prefeitura de Cuiabá, por meio de nota, o pagamento ainda não foi realizado por uma questão de reorganização orçamentária. Contudo, nesta quarta-feira (12), será realizado o empenho da nota para o pagamento do fornecedor.
 
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