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Ministro é o relator de duas de 18 ações apresentadas por associações contra legislações municipais e estaduais.

Decisão do ministro desta sexta-feira (24) vale para ações judiciais e administrativas.

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A criação da uma comissão externa da Câmara dos Deputados para investigar a crise humanitária na Terra Yanomami provocou indignação entre os indígenas.

Os advogados Daniel Leon Bialski e Bruno Garcia Borragine, que representam a deputada Carla Zambelli (PL-SP), pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso aos conteúdos dos celulares da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Neto para apresentação de defesa prévia e pedido de perícia particular no âmbito da ação em que Zambelli e Delgatti são réus por suposta invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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