Texto prevê que operações só poderão ser efetuadas com autorização expressa do cliente, determina criação de barreiras para contratos à distância e estabelece multa revertida ao cliente lesado.
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Ler matériaMinistro da Educação não deu detalhes sobre as novas regras, que, segundo ele, deverão ser apresentadas em breve por meio de um projeto de lei ou medida provisória.
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