Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira, 19, o regime aberto para o cumprimento de condenações por tráfico de pouca droga, ou, como é conhecido, tráfico privilegiado, na forma de súmula vinculante, um mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência.
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O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, interpôs, nesta quarta-feira, 20, agravo regimental com o objetivo de reverter a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou todas as provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht utilizadas nas acusações e nas condenações resultantes da Operação Lava Jato.
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A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) apresenta nesta segunda-feira, 11, um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação dos acordos de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, feito em dezembro de 2016.
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Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli declarar como "imprestáveis" as provas obtidas contra a Odebrecht em acordo de leniência, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região barraram a participação do juiz Eduardo Appio nas ações relacionadas à Operação Lava Jato.
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Em uma postagem feita em rede social nesta quinta-feira, 7, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disparou contra a Operação Lava Jato: “Enfrentamos nos últimos 4 anos um forte corporativismo apoiado pelas fake news divulgadas pela imprensa desviada que confundiram Justiça com vingança.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus preventivo para permitir a entrada do advogado Rodrigo Tacla Duran no Brasil “sem que corra o risco de ser preso”.
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