PEC em tramitação na ALMT quer impedir promotores e procuradores de entrarem com ações contra autoridades

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa de MT, quer limitar o poder de atuação do Ministério Público Estadual. O projeto impede os promotores e procuradores de Justiça de proporem ações civis públicas de improbidade administrativa contra autoridades, entre elas os deputados. O projeto é de autoria de lideranças partidárias.

Pela PEC, só o procurador-geral de Justiça tem a prerrogativa de investigar o governador do estado, os secretários de estado, o procurador-geral do estado, o controlador-geral do estado, os membros do Ministério Público Estadual, os magistrados e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer contrário à aprovação. No parecer, a CCJR avalia que a proposta é inconstitucional.

"A presente PEC é formalmente inconstitucional posto que usurpada in casu a iniciativa reservada pela Constituição da República ao presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e, na mesma medida, pelo fato da PEC em comento versar sobre matéria reservada a lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público Estadual", diz trecho do parecer.

A PEC usa base argumentativa uma decisão de 2010 do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de Mato Grosso do Sul, onde "o Tribunal Pleno, por maioria, julgou improcedente a ação, cassando a liminar anteriormente concedida".

Agora, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para análise em plenário.