Deputado propõe fim do sigilo em vetos, cassações e escolha de conselheiros do TCE

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 4/2021) que extingue o voto secreto nas sessões da Assembleia Legislativa para votação de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cassação de mandato de parlamentar e também dos vetos governamentais.

O parlamentar diz que em tempos de comunicação global, na qual a transparência e a verdade reinam como valores para credibilidade de uma notícia, é necessário evitar margens para produção de "fake news" (notícia falsa) que tenha o Legislativo com alvo, o que pode ser perfeitamente fabricado diante do sigilo em votações estratégicas e de alto interesse público.

"Mais do que atual pela repercussão na opinião pública, urgente e inadiável a abolição do voto secreto nas decisões do Poder Legislativo Mato-grossense. Pode-se afirmar, sem risco teórico, que o princípio da representatividade popular é incompatível com a votação secreta, impondo ao representante a transparência de seus atos", justifica.

No Congresso Nacional, as votações que decidem a perda do mandato do parlamentar e a apreciação de vetos do presidente da República são abertas desde o advento da promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.