Maioria vota para Justiça Federal julgar ação rescisória da União

Caso concreto analisado pelos ministros envolve crédito tributário da ordem de R$ 1,9 milhão Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que cabe à Justiça Federal julgar ação rescisória da União, quando ela tenta rescindir decisão de juiz estadual. O julgamento foi encerrado ontem à meia-noite no Plenário Virtual.