Tribunal de Contas da União quer barrar autorização de ferrovias

Procurador argumenta que o critério de ordem de chegada é pouco razoável e atenderia a interesses específicos de algumas empresas do setor O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com um pedido de medida cautelar para impedir o governo de expedir outorgas para construção de ferrovias por meio do regime de autorização, previsto na Medida Provisória 1.065, ainda em tramitação no Congresso.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, autor do pedido, está questionando uma portaria publicada na semana passada pelo Ministério da Infraestrutura, que entre outras coisas estabelece o critério de ordem de chegada para análise e eventual emissão das autorizações.

Oliveira argumenta que o critério de ordem de chegada é pouco razoável e atenderia a interesses específicos de algumas empresas do setor. Ele também pediu para que a cautelar impeça a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de avaliar os pedidos.

Uma reunião da ANTT para tratar do tema estava prevista para ocorrer na última quinta-feira (21), mas acabou sendo adiada. O pedido de cautelar será apreciado pelo ministro do TCU Bruno Dantas.

"Tal sistemática, mesmo para situações futuras, afigura-se completamente desarrazoado, pois permite que um projeto tecnicamente inferior tenha preferência sobre outro que lhe seja superior, mas que tenha sido apresentado no dia seguinte. Evidente que isso não atende o interesse público", afirmou o procurador.

O Ministério da Infraestrutura, por meio de nota, discordou da interpretação feita por alguns agentes do mercado, de que projetos ruins poderiam ser privilegiados pelo simples fato de terem sido entregues primeiro. "Caso seja identificada alguma incompatibilidade, esta será entendida como uma restrição técnica plenamente solucionável pelo próprio requerente."