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PEC quer flexibilizar obrigatoriedade de percentual de recursos à saúde, educação, cultura e esporte em MT

Por Redação em 26/10/2021 às 12:51:11

Proposta tira a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas parlamentares para a saúde, educação, cultura e esporte. PEC está em tramitação na ALMT. Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)

Assessoria

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a obrigatoriedade dos recursos destinados às áreas da saúde, educação, cultura e esporte, por meio de emendas parlamentares, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Se aprovada, os deputados poderão destinar 100% dos recursos como quiserem.

A PEC 16/2021 foi lida na sessão da última quarta-feira (20).

A proposta tira a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares sejam divididas em 12% para o setor da saúde, 25% para a educação, 6,5% para a cultura e 6,5% para o esporte.

O texto suprime o parágrafo 16 do Artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, o qual diz que, "para fins do disposto no § 15 deste artigo, até 50% dos recursos relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser destinados para áreas e setores diversos, desde que respeitada a destinação de pelo menos 50% às seguintes áreas, e nos respectivos percentuais mínimos: 12% para a saúde; 25% para a educação; 6,5% em esporte, e 6,5% exclusivamente em projetos relacionados ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais."

Com isso, os deputados podem destinar os recursos como quiserem. A PEC ainda modifica o inciso III do 2º do artigo 164-A, que diz que "os recursos devem ser aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado".

A justificativa é de que as mudanças vão garantir o exercício das funções públicas.

De acordo com a PEC, o Poder Executivo está controlando as despesas das emendas aprovadas na Assembleia, inviabilizando o direito dos parlamentares.

"Na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos Parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida da população. Com o objetivo de corrigir tal situação e atribuir maior eficiência e transparência aos gastos públicos, na perspectiva de recuperar e materializar o papel e as funções da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na certeza de que ensejará significativo aprimoramento do processo orçamentário em nosso Estado", diz a PEC.

Se aprovada, as mudanças serão feitas partir do ano que vem.

Fonte: G1

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