Cármen Lúcia vota para governo elaborar novo plano de combate ao desmatamento na Amazônia

Ministra é relatora de de ações do chamado 'pacote verde', que discute políticas socioambientais adotadas no país. André Mendonça anunciou que vai pedir vista, mais prazo para analisar os processos. A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia votou nesta quarta-feira (6) para determinar que o governo federal elabore, em 60 dias, um plano para retomar o efetivo combate ao desmatamento na Amazônia, garantindo a máxima proteção do meio ambiente e execução de políticas públicas.

Cármen Lúcia é relatora de parte do chamado "pacote verde", que discute políticas socioambientais adotadas no país nos últimos anos. Ao todo, estão sendo julgadas pelo Supremo sete ações que contestam diversas políticas ambientais adotadas pelo governo Bolsonaro.

STF julga sete ações relacionadas ao meio ambiente

O voto da ministra se estendeu por duas sessões. Além do plano que deverá ser elaborado pelo governo, Cármen Lúcia defendeu também que o STF, diante da gravidade do quadro de insuficiência União, deverá apresentar plano específico de fortalecimento institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai) em 60 dias.

Após o voto da relatora, o ministro André Mendonça anunciou que vai pedir vista, ou seja, mais prazo para analisar os processos.

Voto da relatora

Em seu voto, Cármen Lúcia reconheceu que há uma violação sistemática de vários princípios constitucionais na política ambiental do governo Jair Bolsonaro.

Segundo a ministra, está configurado o chamado "estado de coisas inconstitucional" nas ações ambientais definidas pelo governo federal nos últimos anos.

O estado de coisas inconstitucional surgiu a partir de decisões da Corte Constitucional Colombiana e foi reconhecido, pela primeira vez no STF, quando a Corte analisou a situação do sistema prisional. Ele é caracterizado por uma violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais, com potencial para atingir um grande número de pessoas.

Não é frequente o STF reconhecer o estado de coisas inconstitucional. Na prática, quando isso acontece, o Poder Judiciário fica autorizado a estabelecer diálogo com os demais Poderes, fixando e acompanhando medidas em busca de concretização de direitos fundamentais.

A ministra é relatora da maior parte das ações do chamado "pacote verde". Os sete processos em julgamento contestam diversas políticas ambientais adotadas pelo governo Bolsonaro.

Cármen Lúcia votou em duas ações:

a que acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento;

a que cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

A ministra defendeu que ficou comprovado o enfraquecimento do quadro normativo em matéria ambiental e apontou uma série de problemas para o setor:

redução da fiscalização;

ausência de cumprimento dos recursos orçamentário;

a ausência de um plano de combate ao desmatamento.

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