G1
Texto publicado pelo governo previa revogação 'abrupta' do regime especial de tributação. Deputados modificaram proposta; MP ainda será analisada pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em plenário, uma nova versão da medida provisória editada pelo governo para derrubar benefícios fiscais do setor petroquímico. O novo texto mantém os benefícios atuais e cria uma "regra de transição" até 2028 (veja abaixo).A proposta aprovada é completamente diferente da que havia sido editada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2021. O texto ainda será votado pelo Senado e, se houver mudanças, pode voltar à análise da Câmara. Alterações feitas pelo parlamento podem ser sancionadas ou vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro.Chamados de Regime Especial da Indústria Química (Reiq), os benefícios reduzem as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para matérias-primas básicas destinadas a centrais petroquímicas.O governo queria a revogação abrupta do regime especial, mas os deputados modificaram o texto e estabeleceram uma transição para o fim do programa. A versão da MP que será enviada ao Senado também cria contrapartidas sociais e ambientais para o setor petroquímico.Segundo o texto aprovado pela Câmara, o benefício terá uma subida gradual das cobranças até o final de 2027:entre abril e dezembro de 2022: 1,65% para PIS/Pasep; e 7,6% para Cofins;em 2023: 1,39% para PIS Pasep; e 6,4% para Cofinsentre 2024 e 2027: 1,52% para PIS/Pasep; e 7% para Cofins.Em janeiro de 2028, o regime será revogado, e as alíquotas voltarão para 1,65% para PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins.A MP revogava dispositivos de duas leis que tratavam da redução das alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação e receita obtida com a venda de nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. As alíquotas cobradas antes da revogação eram de 1,26% para o PISPasep e 5,8% para a Cofins. Como as medidas provisórias têm força de lei, o corte dos benefícios passou a valer já em março deste ano, mas não durou muito tempo. Em abril, uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu os efeitos da MP. O governo defendia que o regime especial havia perdurado “tempo suficiente para a efetivação de seus objetivos de fomento à atividade econômica contemplada” e que a revogação se mostrava “conveniente e urgente”. O governo calculava que a revogação do regime especial iria aumentar a arrecadação para os anos de 2022, 2023 e 2024, em R$ 573,09 milhões, R$ 611,89 milhões e R$ 325,02 milhões, respectivamente.Mudança de posicionamentoO deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator da proposta na Câmara, citou, no parecer, um estudo da Fundação Getúlio Vargas, segundo o qual a extinção “abrupta” do Reiq traria profundos impactos negativos na arrecadação de impostos, acarretaria a destruição de empregos e prejudicaria a competitividade da indústria brasileira. “Devemos observar a necessidade de construirmos uma alternativa que mitigue parcialmente esses impactos”, disse.O posicionamento adotado pelo relator vai ao encontro dos pleitos apresentados pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Segundo a Abiquim, o Reiq permite a manutenção de 85 mil vagas de trabalho e contribui para a competitividade da indústria brasileira.“Considerando os efeitos sobre a renda e emprego, a perda será de R$ 5,5 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de uma redução de R$ 3,2 bilhões na arrecadação”, disse a associação em nota.ContrapartidasDe acordo com o relator, para ter acesso aos benefícios, a empresa terá que firmar compromisso com:a manutenção ou o aumento dos postos de trabalho em comparação ao registrado em 1º de janeiro de 2022, o cumprimento da legislação tributária, trabalhista e ambiental;e a compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade petroquímica.Caso a empresa descumpra as contrapartidas listadas na proposta, ela deverá arcar com o pagamento do valor das contribuições que deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora. A proposta aprovada determina ainda que o Ministério da Economia deve realizar o “acompanhamento, controle e avaliação de impacto” do Reiq. A cada mês, deverá ser divulgado o custo detalhado do regime especial de tributação, com a identificação do beneficiário e do produto sujeito ao benefício.Ao final de cada ano, o governo deverá divulgar uma avaliação do impacto do benefício, que deve abordar, por exemplo, os empregos gerados pelo setor.*estagiário sob orientação de Mateus RodriguesVÍDEOS: notícias de economia