Cúpula da Comissão de Direitos Humanos da Câmara repudia e já estuda como frear projeto que proíbe casamento homoafetivo

Proposta passou na Comissão de Previdência e agora será analisada na CDH. Texto contrária jurisprudência sobre o tema. Integrantes da cúpula da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados se manifestaram contrariamente ao projeto que proíbe o casamento homoafetivo.

A comissão será a próxima a analisar o texto, aprovado nesta terça-feira (10), por 12 votos a 5, pela Comissão de Previdência da Câmara. Se passar na CDH, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O cenário político nos colegiados é diferente. Isso porque, na Comissão de Previdência, a presidência e as vice-presidências são exercidas por partidos de direita, como PL e Republicanos.

Já na Comissão de Direitos Humanos, três partidos de esquerda ocupam os cargos de cúpula: PT, PSOL e PCdoB.

Em uma rede social, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luizianne Lins (PT-CE), disse que a "bancada do retrocesso" buscou aprovar o projeto na Comissão de Previdência.

"Estamos alertas e seguimos em luta em defesa dos direitos da população LGBTQIA+", afirmou a deputada.

Na mesma linha, a deputada Érika Hilton (PSOL-SP), uma das vice-presidentes da Comissão de Direitos Humanos, disse que o projeto é inconstitucional e que o grupo irá analisar se muda o teor da proposta ou a "enterra".

"Teremos capacidade de articulação para alterar o teor do projeto, inclusive tendo em vista os apensados [que tramitam conjuntamente] a ele, que liberam o casamento homoafetivo, alterar a tramitação e até mesmo enterrá-lo. Trabalharemos pelo melhor caminho para a garantia dos direitos de todas, todos e todes", escreveu a deputada.

Relator da proposta na Comissão de Previdência, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) usou uma rede social para comemorar a aprovação do texto, acrescentando que na visão dele o casamento só pode ser entre homem e mulher.

"Contrariamente do que esteja sendo noticiado de forma leviana por alguns, o relatório impede a formação de casamento […]. Em nenhum momento está se proibindo ou eliminando direitos que relações homossexuais produzem ou já produziram", defendeu.

Ativistas protestam na Câmara contra projeto que proíbe casamento homoafetivo

Texto contraria jurisprudência

Parlamentares contrários ao projeto afirmam que o texto é inconstitucional porque retira direitos já adquiridos pela população LGBTQIA+.

A proposta, na prática, contrária a jurisprudência brasileira atual. Isso porque:

em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo;

em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou aos cartórios que registrassem o casamento de pessoas do mesmo sexo;

em 2017, o STF equiparou as heranças de casamento e de união estável homoafetiva.

O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, por exemplo, chegou a afirmar que o projeto entra em "rota de colisão" com as decisões do Supremo.