Reforma tributária: relator diz que 'imposto do pecado' não será mais usado para manter competitividade da Zona Franca de Manaus

Senador Eduardo Braga diz que solução pode incluir a criação de uma 'Cide' específica para esse fim, mas decisão ainda não foi tomada. O relator da reforma tributária sobre o consumo no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta quarta-feira (18) que o texto aprovado pela Câmara será alterado para retirar o imposto seletivo, também chamado "imposto do pecado", da fórmula para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

"[...] Para que o imposto seletivo seja tratado exclusivamente sobre os impactos sobre os produtos com efeito tanto no meio ambiente como na saúde", declarou o senador após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Pelo texto da reforma tributária que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o "imposto do pecado" - cuja principal função é sobretaxar cigarros e bebidas alcoólicas (nocivos à saúde e ao meio ambiente) — também poderia incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks.

A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Para preservar o benefício das empresas lá instaladas -- um compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – o imposto seletivo abrangeria somente fabricantes de outras regiões, mantendo a Zona Franca isenta.

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Alternativas

De acordo com o senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado Federal, ainda estão sendo estudadas alternativas para manter a competitividade da Zona Franca, sem o uso do imposto seletivo, sendo uma delas a "utilização de mecanismos que já existem e que não estão alcançados pela reforma neste momento".

Segundo ele, uma solução pode ser o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) específica para isso.

Nesse caso, a Cide seria cobrada sobre produtos da Zona Franca produzidos em outros locais do país, de modo que a competitividade do polo industrial seja preservado. "Mas isso não está decidido", declarou.

O senador negou que a manutenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos da Zona Franca, fabricados em outras regiões do país, seja uma possibilidade.

"Não porque criaria uma narrativa que alguns poderiam dizer que o IPI não estaria sendo portanto extinto, e que a simplicidade não estaria sendo mantida", explicou.

Entenda a discussão

Atualmente, os itens produzidos na ZFM não pagam o IPI. Mas os mesmos produtos, fabricados em outras regiões, pagam. Com isso, há vantagem competitiva para Zona Franca.

Com o fim do IPI, havia o temor que essa vantagem competitiva terminasse gerando desemprego naquele polo de produção.

Desde o começo das negociações, o Legislativo e o governo federal asseguraram que isso não aconteceria. Entretanto, havia uma negociação sobre o formato que seria adotado para manter o benefício.

O texto aprovado pela Câmara prevê que o imposto seletivo, ou do "pecado", incidiria também sobre os produtos da Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do país.

O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga, afastou a possibilidade de que o imposto do pecado seja utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Indicou que uma solução pode ser o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) específica para isso, mas explicou que isso ainda não está decidido.

Imposto do pecado sobre bicicletas

A Aliança Bike, uma associação formalizada em 2009 que tem como missão "fortalecer a economia da bicicleta e o seu uso por brasileiras e brasileiros", reclamou neste mês da incidência do imposto seletivo no setor de bicicletas - que são fabricadas na Zona Franca de Manaus.

Pelo texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, isso poderia ocorreria caso o imposto do pecado fosse utilizado para manter a competitividade daquele polo industrial.

Segundo a Aliança Bike, e 82% de toda produção de bicicletas no país está espalhada por todo o território nacional, em quase todos os estados do país, enquanto 18% está concentrada na Zona Franca de Manaus.

O governo informou, por meio de nota à imprensa publicada em setembro, que no caso de produtos como a bicicleta, o imposto seletivo apenas substituiria o IPI — que vigora atualmente, mas que será extinto com a reforma tributária.

"Não será, portanto, um imposto a mais. Além disso, nesses casos, no máximo se aplicará a alíquota que já é aplicada hoje no IPI – que, no caso das bicicletas, vai de 6,5% a 10% -, e não a mesma alíquota a ser aplicada a bebidas alcóolicas e cigarros", informou o governo federal.

Afirmou, ainda, que "peças de desinformação estão misturando os dois usos do Imposto Seletivo, dando a entender que a Reforma vai tratar as bicicletas como produtos que fazem mal a saúde e aplicar a elas um imposto adicional, quando o que vai acontecer em relação aos produtos fabricados na Zona Franca é mera a substituição do IPI pelo IS [imposto seletivo]".

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Reforma tributária e a Zona Franca de Manaus

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

A cobrança dos tributos passará a ser feita no destino, onde eles são consumidos, e os IVAs passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.

Para ter validade, a reforma ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados.

O texto da reforma tributária sobre o consumo, que já passou pela Câmara dos Deputados, venceu as críticas iniciais de empresários da Zona Franca de Manaus.

Criada em 1967 e com validade assegurada até 2073, Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.

O polo industrial de Manaus possui aproximadamente 500 indústrias.

Só para este ano, a renúncia de impostos federais para a Zona Franca e áreas de livre comércio deve passar de R$ 35 bilhões.

Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são mais de 100 mil postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados.

Representantes do setor industrial da região dizem, ainda, que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.