TSE volta a julgar ações de contra Bolsonaro e Braga Netto por uso eleitoral do 7 de Setembro

Até o momento, há três votos com propostas diferentes para a solução do caso. Dois deles concluem pela condenação do ex-presidente à inelegibilidade e ao pagamento de multas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta terça-feira (31), a análise de ações de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice Braga Netto. Eles são julgados por suposto uso eleitoral dos eventos oficiais do 7 de Setembro de 2022, quando o Brasil comemorou o Bicentenário da Independência.

Até o momento, foram apresentados três votos -- dois deles pela condenação de Bolsonaro, um pelo arquivamento dos casos (veja mais abaixo).

O PDT e a então candidata à Presidência, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autores dos processos, apontaram que os dois teriam cometido abuso de poder político e econômico, além de conduta proibida a agentes públicos nas eleições.

Segundo as acusações, a campanha de Bolsonaro teria usado as comemorações oficiais do evento para garantir vantagem na disputa eleitoral - com discursos, fotos com eleitores e divulgação de propaganda eleitoral.

Advogados do ex-presidente e candidato a vice defendem que os processos sejam arquivados sem a análise do conteúdo, por questões processuais. Também negam irregularidades. Alegaram que Bolsonaro compareceu aos eventos na condição de presidente da República e não teve comportamentos eleitorais.

O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição do vice.

Os processos serão retomados com os votos de quatro ministros. Ainda devem votar os ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Os magistrados que ainda vão votar podem seguir uma das correntes ou apresentar propostas diferentes.

Bolsonaro já foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, que levou a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030.

Se os ministros do TSE decidirem condená-lo novamente, as penas de inelegibilidade não serão somadas (entenda mais abaixo).

Votos

Os votos dos ministros apresentados na última quinta-feira (26) propuseram soluções diferentes para o caso:

Inelegibilidade de Bolsonaro, absolvição de Braga Netto e aplicação de multa aos políticos

O relator dos casos, ministro Benedito Gonçalves, votou pela condenação de Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 425,6 mil pelo ex-presidente. Apesar de ser contra a aplicação da inelegibilidade a Braga Netto, votou pela aplicação de multa de R$ 212,8 mil ao candidato a vice.

Arquivamento das ações, com absolvição dos políticos

Raul Araújo, segundo a votar no julgamento, se posicionou pela rejeição das duas ações. Com isso, os casos são arquivados, sem punições.

Inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto, aplicação de multas aos dois

Floriano de Azevedo Marques, o terceiro a se posicionar, defendeu a condenação de Bolsonaro e Braga Netto à inelegibilidade por oito anos. O ministro acompanhou Benedito Gonçalves no valor das multas a serem aplicadas.

Possíveis resultados

Se os ministros concluírem que não houve irregularidades, o caso é arquivado.

Se concluírem que as ações procedem, podem condenar Bolsonaro e Braga Netto, ou apenas um deles, à inelegibilidade. Ainda é possível a aplicação de multas eleitorais.

Cabe recurso dentro do próprio TSE tanto se houver condenação quanto se houver arquivamento dos processos.

É possível ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso as partes entendam que houve violação da Constituição.

Outros processos

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo TSE em junho deste ano em uma das ações de que é alvo, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O caso analisado pela Corte Eleitoral envolveu a reunião do então presidente com embaixadores, em julho de 2022, na qual Bolsonaro fez ataques sem provas à urna eletrônica e ao sistema eleitoral.

No dia 17 de outubro, o tribunal concluiu o julgamento de outras três ações contra o político do PL -- elas tratavam sobre o uso de residências e palácios oficiais para transmissões eleitorais e foram arquivadas.

Em todos os quatro casos analisados até o momento, o vice Braga Netto foi absolvido.

Consequências

O ex-presidente já está fora das próximas eleições pela inelegibilidade aplicada no julgamento que discutiu o caso da reunião com embaixadores. Mas, em tese, por uma questão de dias, poderá concorrer em 2030.

Uma eventual inelegibilidade em outras ações não se somam à primeira punição.

Mas, se for aplicada, será mais uma sanção que a defesa terá de tentar derrubar em recursos, para garantir que Bolsonaro volte às urnas.

Quanto à Braga Netto, uma sanção de inelegibilidade será inédita, já que até o momento ele foi absolvido dos casos julgados pela Corte Eleitoral.