G1
Governo já havia tentado derrubar o veto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mas também foi negado. O órgão informou que ainda não foi notificado da decisão. Placas de energia solarHaillyn Heiviny/ Secom-MTO Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso do Governo de Mato Grosso, que pedia a derrubada de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que impede a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo uso da rede de transmissão da energia solar no estado.De acordo com a decisão, a discussão tem natureza infraconstitucional, ou seja, não pode ser decidida pela Corte.O Governo de Mato Grosso informou que ainda não foi notificado da decisão.O Governo já havia recorrido da decisão. Na ocasião, os desembargadores entenderam que a energia produzida pelos usuários de energia solar era consumida por eles mesmos, ou seja, não havia 'fato gerador' por não se tratar de comercialização de energia. No recurso, o Governo alegava que o TJMT não seria competente para o controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos relacionados ao ICMS sobre energia elétrica.Cobrança barradaPor unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde (PV) para proibir que o governo de Mato Grosso cobre ICMS sobre a distribuição da energia solar produzida no estado.Atualmente, o usuário paga 17% de ICMS sobre o uso da rede de distribuição, ou seja, a energia não consumida na hora é tributada pelo governo do estado. Salvo se o consumidor não usar a rede e armazenar a energia produzida em baterias.Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em relação ao Projeto de Lei Complementar 18/2021.O texto altera trechos de uma lei, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.O projeto havia sido aprovado no final de maio de 2021, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.ICMSUma lei estadual dispõe sobre o regime tributário aplicável ao ICMS. Os artigos 2º e 3º da lei disciplinam regras de incidência, fato gerador e cálculos relativos ao tributo.A lei tem levado, dentro do estado de Mato Grosso, a Fazenda Estadual e a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia a interpretar, de forma inconstitucional, que o ICMS incide também sobre a energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) regido por uma Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).