Quem pode suspender concessão da Enel? Com fim do contrato em 2028, especialistas dizem não haver tempo para definir novo operador

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Por Redação em 04/04/2024 às 05:26:53

Ministério de Minas e Energia determinou a abertura de processo disciplinar para investigar concessionária. Entenda o que pode ser feito a partir de agora e quem pode pedir o cancelamento do contrato da concessão. Operações da Enel no estado de São Paulo

Enel/Divulgação

O Ministério de Minas e Energia determinou a abertura de uma investigação contra a Enel pelas constantes quedas de energia em São Paulo, o que pode levar à "caducidade", ou suspensão do contrato de concessão.

Considerada extrema, essa cassação pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.

No entanto, para especialistas, a medida é tardia, já que a concessão tem apenas mais quatro anos de vigência e haveria dificuldades em encontrar um novo fornecedor neste prazo.

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Você vai encontrar nesta reportagem:

Avaliação de especialistas no setor

Quem pode suspender o contrato de concessão?

O que significa a abertura de investigação?

Como funciona o contrato de concessão do governo federal com a Enel?

A Enel quebrou o contrato?

Estado e prefeitura têm poderes para decidir sobre a Enel?

Necessidade de um plano B

Mais de R$ 300 milhões em multas

Lucro líquido de R$ 1,3 bilhão

O que diz a Enel

Avaliação dos especialistas

O contrato de concessão da Enel com o governo federal é de 30 anos, com encerramento previsto para 2028, caso não tenha renovação;

Para especialistas, justamente por estar no final, o governo não tem tempo hábil para enfrentar um processo de caducidade e ainda encontrar um novo fornecedor;

Advogados defendem também que o contrato de concessão, feito em 1998, precisa ser atualizado para se adequar às novas necessidades da sociedade;

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, mesmo trocando de fornecedor, os problemas tendem a se manter, já que a Aneel continuará com as mesmas normas de concessão.

Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que "não é tão simples tirar o contrato de uma empresa, ainda mais se tratando de uma concessão longa, como no caso da Enel. Ele está quase no fim e, agora, os principais pontos são discutir se o governo vai ou não renovar. Ou, até mesmo, se existe um plano B, caso escolha não seguir com a Enel".

Para Alexei Vivian, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, falhas no fornecimento, como os que ocorreram recentemente, não justificam a quebra de contrato.

"Seria uma atitude extrema, que certamente seria levada ao Judiciário. No direito administrativo tem a regra da proporcionalidade da pena, ela tem que ser proporcional à infração. Você aplicar a pena mais grave para uma concessão que teve falhas, mas cujo serviço vem sendo atendido, geraria problemas ainda maiores. Teria que encontrar um outro fornecedor, de uma maneira rápida e isso também geraria custos", afirma.

Danilo Tavares, professor de Direito da Unifesp, avalia que seria mais proveitoso, neste caso, criar um plano de resultados. "A agência reguladora pode ajustar com a empresa um plano de resultados e, através desse plano, a empresa tem uma chance a mais de resolver seus problemas. É muito difícil, em quatro anos, aparecer um novo operador."

Quem pode suspender o contrato de concessão?

O contrato de concessão da Enel é gerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que age como representante da União, neste caso, do Ministério de Minas e Energia;

Somente o Ministério de Minas e Energia tem o poder de encerrar o processo de concessão;

A Aneel pode aplicar e definir multas, mas a decisão final de encerramento do contrato segue sendo da União;

Os governos estadual e municipal, neste caso, podem reclamar, fazer pressão pública e entrar na Justiça, mas o contratante continua sendo a Aneel, que toma as decisões sobre multas, punições e abre investigações que podem levar ao fim ou não do contrato.

O que significa o pedido do ministro?

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, determinou a abertura de uma investigação da Enel pela Aneel;

A partir desta investigação, a agência vai decidir se aplica penalidades ou se recomenda uma medida "extrema", que é a caducidade;

O processo, então, volta para o ministério, que decide se cassa ou não o contrato.

Na terça-feira (2), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a área técnica da agência já vinha avaliando a concessão da Enel SP e entendeu o pedido do governo como uma "manifestação". A agência aplicou multa de R$ 165 milhões à empresa por causa do apagão na capital em novembro de 2023. Porém, como mostrado pelo g1, a multa ainda não foi paga (leia mais abaixo).

O Ministério de Minas e Energia pediu abertura de processo contra a Enel

Como funciona o contrato de concessão do governo federal com a Enel?

O contrato foi firmado em 1998. Em caso de problemas no fornecimento de energia, ele prevê desde multas até a punição mais grave, que é a caducidade, ou seja, a extinção do contrato de concessão.

Tempo de concessão:

A concessão tem prazo de vigência de 30 anos, podendo ser renovada por mais 30 anos;

O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 meses antes do término do contrato. Como ele vence em 15 de junho de 2028, o prazo para isso acaba em 15 de junho de 2025;

O requerimento deve estar acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos.

O que diz o contrato sobre a fiscalização da Enel?

Entre as determinações, a fiscalização elaborará relatórios a cada cinco anos, no máximo, devendo indicar todas as observações relativas aos serviços prestados pela concessionária. O g1 questionou a agência sobre os relatórios, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.

Quais são as penalidades estabelecidas?

A concessionária estará sujeita a multa, aplicada pela Aneel, no valor máximo, por infração, de 2% da receita anual;

As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo a ser estabelecido para os agentes do setor de energia elétrica;

Nos casos de descumprimento das penalidades impostas por infração, ou descumprimento de notificação ou recomendação para regularizar a prestação dos serviços, poderá ser decretada a caducidade da concessão;

Quando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado, a agência promoverá cobrança judicial;

O contrato ainda prevê que a concessão possa sofrer uma "intervenção" em caso de prestação de serviço inadequada. A intervenção pode ser determinada por decreto do presidente da República.

A Enel quebrou o contrato?

Segundo a própria Aneel, a empresa já foi multada em mais de R$ 300 milhões pela agência. Pela quantidade de multas aplicadas, é possível afirmar que a Enel quebrou o contrato de concessão?

Segundo Vera Monteiro, ainda não. "Não podemos fazer essa afirmação. Só poderemos dizer isso depois que a Enel for intimada e exercer seu direito de defesa. Só então haverá uma decisão da Aneel, que poderá ser objeto de recurso administrativo ou mesmo judicial. A inadimplência da Enel está sendo discutida em processo administrativo sancionatório e, eventualmente, em processo judicial."

"Verificada qualquer das hipóteses de inadimplência previstas na legislação específica e neste Contrato, a ANEEL promoverá a declaração de caducidade da concessão, que será precedida de processo administrativo para verificação das infrações ou falhas da CONCESSIONÁRIA", diz o contrato.

Segundo Alexei Vivian, a empresa está em funcionamento e "não existe base legal para extinguir o contrato".

"Teria que demostrar e comprovar que a concessionária não tem condições de operar a concessão. O que não é o caso. Ela está prestando serviço. Houve, sim, falhas, mas em decorrência de eventos extremos, como fortes chuvas, por exemplo. Tem que existir uma investigação maior para definir de quem é a parcela de culpa", afirma.

"Essas situações de prestação de serviços podem gerar penalidades, como já vem sendo feito, mas não o cancelamento de contrato porque não dá para dizer que ela não tem capacidade de operar", completa.

Estado e prefeitura têm poderes para decidir sobre a Enel?

Nem o governo estadual nem o municipal têm poderes sobre o contrato da Enel. A Aneel foi criada para regular o setor elétrico brasileiro e tem como função:

Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;

Estabelecer tarifas;

Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do governo federal.

"Quando acontece um apagão, ou um problema do tipo, como está sendo o caso, fica um jogo de empurra-empurra de responsabilidade. A prefeitura diz que pediu o cancelamento, o estado faz a mesma coisa, mas essa é uma questão do governo federal. A administração do contrato é do governo federal. Estado e municipio podem aproveitar a mídia para mostrar serviço, mas não existe algo que possa ser feito", afirma Vera Monteiro.

"Eles não são contratantes. Eles são usuários do serviço, como nós, ou seja, podem reclamar, fazer pressão e ir ao Judiciário cobrar eventual indenização por prejuízos causados pela concessionária, mas não podem aplicar multas", completa.

Tarcísio de Freitas e Ricardo Nunes em agenda na região de Guaianases, na Zona Leste de SP

Reprodução/TV Globo

Necessidade de um plano B

Funcionário da Enel trabalha para restabelecer energia no Centro de SP. Algumas regiões ficaram 3 dias sem luz

Allison Sales/Fotorua/Estadão Conteúdo

Tanto Vera quanto Daniel são categóricos em defender a necessidade de um plano B.

"Nesses próximos quatro anos, acredito que é mais proveitoso pensar em encerrar esse contrato de uma maneira menos danosa e problemática para os usuários. O importante é pensar como aperfeiçoar esse contrato no futuro", afirma Daniel.

Vera reforça, ainda, que justamente por ser um contrato antigo, a concessão da Enel tem muitas falhas que precisam ser readequadas, com parâmetros mais rígidos de monitoramento.

"Chegamos em um ponto que os problemas se repetem porque não tem ninguém monitorando o serviço. Ainda tem quatro anos para decidir se renova ou não, mas é um tempo que passa rápido e a caducagem de uma concessão é um processo muito complexo que não vai levar menos de um ano para ser concluído. E, se concluir, tem que ter uma alternativa. Então, assim, precisamos de um plano B, uma solução mais rápida porque a caducagem não é simples como parece", afirma.

E se o processo for para frente, enquanto não houver um novo operador, de acordo com Vera, a concessionária que está com o serviço continua à frente dele.

Mais de R$ 300 milhões em multas

Alexandre Silveira diz que falhas da Enel em São Paulo serão investigadas

Em entrevista à GloboNews, o ministro Alexandre Silveira disse que a concessionária já é alvo de R$ 321 milhões em multas aplicadas pela Aneel.

"Foram mais de R$ 300 milhões de multas aplicadas à Enel, nenhuma delas paga. A Enel tem reiteradamente prestado serviço de qualidade muito aquém do que determina inclusive a regulação", completou (veja vídeo abaixo).

A Enel contesta e diz que pagou R$ 55 milhões.

SP: Multas contra a Enel somam R$ 321,6 milhões

Desde 2019, a empresa recorre na agência por multas aplicadas e não efetuou nenhum outro pagamento desde 2021. Apesar disso, o lucro líquido da empresa em 2023 foi de R$ 1,3 bilhão no ano.

Além de São Paulo, o Grupo Enel, com sede em Roma, tem operações no Brasil também nos estados do Rio de Janeiro e do Ceará. Ao todo, a Enel atende 36 milhões de pessoas no Brasil (20 milhões são moradores de cidades paulistas).

Autuações da Aneel contra a Enel SP

O que diz a Enel

"Enel reitera o seu compromisso com a população em todas as áreas em que atua e seguirá investindo para entregar uma energia de qualidade para todos. Em relação à concessão de São Paulo, a distribuidora esclarece que cumpre integralmente com todas as obrigações contratuais e regulatórias e está implementando um plano estruturado que inclui investimentos no fortalecimento e na modernização da estrutura da rede, na digitalização do sistema e na ampliação dos canais de comunicação com os clientes, além da mobilização antecipada de equipes em campo em caso de contingências. O plano contempla também o aumento significativo do quadro de pessoal próprio.

A companhia informa ainda que já pagou parte das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e outras encontram-se em fase de recurso, seguindo trâmites normais do setor. Reitera que, nos últimos anos, fez grandes investimentos para elevar a qualidade do serviço e enfrentar os desafios por que passa o setor elétrico, com os efeitos das mudanças climáticas. Em São Paulo, desde 2018, quando assumiu a concessão, a Enel já investiu R$ 8,36 bilhões, com média de cerca de R$ 1,4 bilhão por ano, quase o dobro da média anual de R$ 800 milhões realizada pelo controlador anterior. Com isso, os indicadores operacionais DEC (que mede o tempo médio durante o qual cada unidade consumidora fica sem energia elétrica) e FEC (que contabiliza o número de interrupções ocorridas) registraram melhora de quase 50% desde 2017, e estão melhores que as metas estabelecidas pela Aneel. Além das informações sobre os indicadores acompanhados pela agência reguladora, a companhia segue prestando todos os esclarecimentos às autoridades.

Para o período 2024-2026, a Enel vai investir no Brasil US$3,647 bilhões (R$ 18 bilhões), o que demonstra o compromisso do grupo com o Brasil. Deste total, cerca de 80% serão investidos em distribuição de energia. Com o plano estratégico da nova gestão, que prevê investimentos substanciais, a empresa decidiu reforçar ainda mais o seu compromisso com o País, a fim de melhorar a resiliência do sistema elétrico. Para realizar esse ambicioso projeto, a Enel certamente encontrará a total cooperação e apoio de todas as instituições do país."

Fonte: G1

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