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Com a decisão, na prática, a ação só deverá ser julgada no ano que vem. Ministro pediu esclarecimentos ao Congresso e parecer da PGR. O ministro Ricardo Lewandowski durante sessão no STF, em imagem de arquivoNelson Jr./SCO/STFO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta sexta-feira (18) levar diretamente ao plenário da Corte, para julgamento, a ação do governo federal contra a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021. O governo pede que a decisão tomada pelo Congresso seja declarada inconstitucional. Como o Supremo entra em recesso nesta sexta, o caso só deve ser analisado no ano que vem. O ministro aplicou o chamado rito abreviado e pediu informações ao Congresso e também à Procuradoria-Geral da República. Lewandowski optou por não emitir uma decisão individual no processo.A ação da Advocacia-Geral da União afirma que a derrubada do veto do presidente Bolsonaro, em novembro, foi irregular porque o Congresso não apresentou os impactos no orçamento. Segundo cálculos do governo, a desoneração vai representar uma perda de R$ 10 bilhões para a União.Governo pede que STF considere desoneração da folha de pagamento inconstitucionalA desoneraçãoA desoneração permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essas empresas são as que mais empregam no país: mais de 6 milhões de trabalhadores.Com a derrubada do veto, o Congresso encerrou um longo impasse. Durante a discussão, um parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirmou que a prorrogação é constitucional porque apenas estende uma regra criada antes da reforma da Previdência.Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada nesta semana já prevê a desoneração até o fim de 2021. Para as empresas, esse vaivém é sinônimo de insegurança nos negócios e também de demissões. O planejamento financeiro desses setores já foi feito contando com a desoneração. E esse novo movimento do governo volta a ameaçar investimentos e a produção no país.Parlamentares e líderes dos setores afetados alertam que uma eventual revogação custaria milhares de empregos.Setores criticam ação do governoO setor de proteína animal diz que foi surpreendido pela ação do governo."Essa política de incentivo ao emprego precisa ser mantida exatamente neste momento de retomada da economia. Nós queremos é continuar a criar empregos, criamos mais de 20 mil empregos durante a pandemia. Volto a repetir: uma só empresa criou 3,4 mil postos de trabalho agora em dezembro, e talvez isso não possa ser mantido se na virada do ano vier para dizer que não temos mais a desoneração", afirmou Ricardo Santin, presidente Associação Brasileira de Proteína Animal.Na área de redes de telecomunicações e de informática, mais preocupação."Houve uma consciência do Congresso de que era necessário manter a desoneração principalmente nessa época em que as empresas estão com resultado de zero ou prejuízo e nós mantivemos os empregos. Agora, nós não temos opção. Nós vamos ter que demitir. Começar janeiro, eu pagando mais tributo, um aumento de 7,5% sobre o faturamento nos meus custos, não tem empresa que aguente isso", afirmou Vivien Suruagy , presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática.Parlamentares criticaram a atitude do governo."É inadmissível esse desrespeito do governo, do Executivo em relação ao Congresso e judicializar neste momento, a 12 dias do 1º de janeiro, é um total absurdo porque vai gerar insegurança jurídica, desespero para os empresários e um terror para trabalhadores que poderão perder o emprego", declarou o senador Major Olímpio (PSL-SP).