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Decreto de Lula dá mais credibilidade e transparência às ações policiais, dizem ex-ministros da Justiça e da Segurança

Por Redação em 30/12/2024 às 14:05:55

Foto: G1 - Globo

Texto do governo foi publicado em 24 de dezembro e prevĂȘ diretrizes para uso da força policial. Em manifesto, sete ex-ministros dizem que violĂȘncia 'desmedida' não combate o crime. Um manifesto divulgado nesta segunda-feira (30) por sete ex-ministros da Justiça e da Segurança PĂșblica afirma que o decreto editado pelo presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva (PT) sobre o uso da força policial dĂĄ mais credibilidade e transparĂȘncia às ações policiais, acrescentando que a violĂȘncia "desmedida" não combate o crime na prĂĄtica.

O decreto foi publicado no Ășltimo dia 24 de dezembro no "DiĂĄrio Oficial da União" (DOU). Em janeiro, deve ser publicado um outro texto com a regulamentação de trechos desse decreto.

Decreto do Governo regula usa da força por polĂ­cias

Entre outros pontos, o decreto do governo Lula diz que:

arma de fogo não pode ser usada se a pessoa estiver desarmada (exceto em caso de risco ao profissional);

o nĂ­vel de força deve ser compatĂ­vel com a ameaça;

não pode haver discriminação (racial, por exemplo).

"Para além do discurso de carĂĄter meramente ideológico, é difĂ­cil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroĂ­da, em prejuĂ­zo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacĂ­fica", diz trecho do manifesto.

O documento é assinado pelos ex-ministros José Eduardo Cardozo, Raul Jungmann, Aloysio Nunes Ferreira, Tarso Genro, Nelson Jobim, Miguel Reale JĂșnior e Luiz Paulo Barreto.

Ainda no manifesto, os ex-ministros elogiam a decisão de se estabelecer de forma "clara" os protocolos sobre o uso da força policial, buscando garantir que as ações policiais sejam "proporcionais e adequadas à situação, com ĂȘnfase na proteção dos direitos civis".

"Não é um decreto que se volte contra as legitimas ações policiais. Pelo contrĂĄrio, visa a promoção de uma segurança pĂșblica mais cidadã e respeitosa, em benefĂ­cio, ao fim e ao cabo, de toda a população brasileira, bem como a vida dos nossos policiais de todas as hierarquias e das suas famĂ­lias", afirma o documento.

Para os ex-ministros, a violĂȘncia desmedida em operações não deve ser visa como solução para o combate ao crime, até porque, ressaltam, essa violĂȘncia "se volta contra brasileiros inocentes".

"Sem medo de errarmos, o que se buscou com o recente decreto foi fortalecer a transparĂȘncia, com a previsão de diretrizes para a criação de mecanismos de monitoramento e transparĂȘncia nas ações policiais, promovendo a divulgação de dados sobre operações e intervenções, bem como a implementação de programas de capacitação voltados para a formação de policiais, focando em direitos humanos e mediação de conflitos", acrescenta o manifesto.

PolĂ­tica não deve guiar discussões

Recentemente, casos de violĂȘncia policial tiveram repercussão em todo o paĂ­s, entre os quais:

o policial que jogou um homem de uma ponte;

o policial que agrediu uma senhora;

o policial de folga que deu 11 tiros em uma pessoa que estava de costas.

Sem citar caso especĂ­fico, o manifesto dos ex-ministros afirma que o debate "raso" sobre eventual interferĂȘncia da União sobre os estados "jamais poderia guiar a anĂĄlise séria sobre o tema".

"Entendemos, com o devido acatamento, que as reações exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate na arena polĂ­tica ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto", completa o manifesto.

Decreto não fere autonomia, diz consórcio

Neste domingo (29), o Consórcio do Nordeste, que reĂșne os 9 governadores dos estados da região, divulgou um comunicado no qual elogiou o decreto do governo federal, afirmando, por exemplo, que as diretrizes federais estão em linha com aquilo que jĂĄ se tenta praticar nos estados, como o uso gradual da força.

"É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não altera a autonomia dos Estados nem as normativas jĂĄ estabelecidas. Ao contrĂĄrio, ele reafirma a centralidade da prudĂȘncia, do equilĂ­brio e do bom senso no exercĂ­cio da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta", afirmam os governadores do Nordeste.

Na mesma linha, o Fórum Brasileiro de Segurança PĂșblica disse defender que as autoridades se unam no "aperfeiçoamento" das forças de segurança pĂșblica do paĂ­s e também no "controle do uso da força" por parte do Estado.

Para a entidade, a segurança pĂșblica "não pode ficar à mercĂȘ dos ventos dos interesses partidĂĄrios", independentemente do espectro ideológico.

"Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança PĂșblica entende que, ao contrĂĄrio de declarações de alguns governadores contra a edição do Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatĂĄrio, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competĂȘncias dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança PĂșblica", diz a nota da entidade.

'Presente de Natal'

Governadores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, por outro lado, criticaram o governo do presidente Lula, alegando, por exemplo, invasão das atribuições dos estados.

Governador de GoiĂĄs, Ronaldo Caiado, por exemplo, disse em rede social que o decreto do governo federal representa "grande presente de Natal" para o crime organizado por garantir o "engessamento" das forças policiais.

"O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pĂșblica, perderão acesso aos fundos de segurança. [...] O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pĂșblica foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo", publicou.

Na mesma linha, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, disse esperar que a população cobre "dos responsĂĄveis por esse decreto" quando "bandidos invadirem uma residĂȘncia".

"Para usar arma de fogo, as polĂ­cias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em BrasĂ­lia", ironizou Castro.

Fonte: G1

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