A quebra havia sido determinada pela CPI da Covid-19 no Senado O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-secretário executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco, que atuou durante a gestão de Eduardo Pazuello — a quebra havia sido determinada pela CPI da Covid-19 no Senado.
Na decisão, Nunes Marques, que foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, afirmou que não havia "indícios" de irregularidades contra Élcio Franco na justificativa da quebra do sigilo.
"Não há indícios na decisão de quebra de sigilo que sustentem relação de causalidade entre a conduta do impetrante e qualquer resultado penal ou mesmo civil — a CPI mesma não expressou esse nexo na sua decisão", disse o ministro no despacho expedido nesta segunda-feira.
O ministro também disse não haver "o menor indício de dolo dirigido à consumação de qualquer crime ou ilícito civil" por parte do ex-secretário executivo da Saúde. Atualmente, Élcio é assessor especial da Casa Civil da Presidência da República e coronel da reserva do Exército.
Segundo Nunes Marques, "não se pode confundir a hesitação de decisores ante dúvidas e incertezas, dadas circunstâncias profundamente aleatórias e complexas criadas pela Covid-19, com crime omissivo".
"Vai longa distância entre as duas coisas. Quando a pandemia explodiu, no ano de 2020, nem mesmo os mais renomados infectologistas do mundo chegaram à unanimidade sobre quais as exatas medidas que deveriam ser tomadas para combater a pandemia", destacou.
O ministro observou ainda que "as opiniões e decisões políticas, em toda parte, foram expressas e tomadas com base em probabilidades, estimativas, e até mesmo na mundividência específica da classe médica de cada país. Não havia uma base de dados anterior sobre a Covid-19 à qual se pudesse recorrer para fazer predições".
A aprovação da quebra do sigilo de Elcio Franco ocorreu na última quinta-feira, quando também foram determinadas as quebras de várias integrantes e ex-integrantes do Ministério da Saúde, como do próprio Pazuello, que teve o pedido de suspensão das quebras de sigilo negado no último fim de semana pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Nunes Marques também atendeu ao pedido de Helio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde da mesma pasta. Em sua decisão, o ministro aponta que o pedido feito pela CPI é amplo e genérico, "atingindo, o mais das vezes, todo o conteúdo das comunicações privadas" de Angotti, "inclusive fotografias, geolocalização, lista de contatos inteiras, grupos de amigos, etc".
"Apontar, portanto, dentro de toda essa complexidade, um ou alguns agentes públicos da União para imputar-lhes, de maneira preliminar e superficial, toda a responsabilidade administrativa por evento cataclísmico, que se supõe seria evitável, é medida claramente desproporcional", disse ainda o ministro do STF.
Ministro Nunes Marques
Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
