Bolsonaro promulga Convenção Interamericana contra o Racismo

Segundo a convenção, países da OEA se comprometem a eliminar discriminação. Racismo é crime inafiançável e imprescritível no Brasil. O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Com isso, o texto da convenção passa a ter status de emenda à Constituição no Brasil. A promulgação foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta terça-feira (11).

Em fevereiro de 2021, a proposta foi aprovada no Senado. Na Câmara, o projeto foi aprovado em dezembro de 2020.

A convenção foi adotada pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) em reunião realizada em julho de 2013, na Guatemala.

Pelo texto, os países da OEA se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e formas correlatas de intolerância.

Segundo a convenção, os países terão de implementar políticas para promover igualdade de tratamento e de oportunidades para todas as pessoas por meio de atos de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais entre outras.

O Artigo 5º da Constituição brasileira define que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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