Governo envia dois projetos de lei do pacote de medidas para estimular mercado de crédito no país

Projetos enviados buscam permitir uso de plano de previdência complementar como garantia em empréstimos, além de ampliar leque de atuação de cooperativas de seguro. O governo encaminhou nesta quarta-feira (26) ao Congresso Nacional dois projetos de lei que fazem parte do pacote de medidas para estimular o mercado de crédito no país. Também foi editado um decreto, que faz parte do mesmo pacote.

O pacote foi anunciado na semana passada e inclui:

três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;

seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei;

quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.

Das seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei, duas foram encaminhados nesta quarta à Câmara dos Deputados, por onde começarão a tramitar.

Já das quatro medidas que dependem apenas do governo, uma delas foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta, a que trata sobre debêntures incentivadas (saiba mais ao fim da matéria).

Garantia com recursos previdenciários

Um dos projetos de lei encaminhados visa permitir o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta como garantia em operações de crédito. O governo espera que a taxa de juros de empréstimos caia quando for usada essa garantia.

Em nota, o Ministério da Fazenda diz que a proposta evita a retirada precoce do dinheiro de planos de previdência complementar." Em vez disso, será possível tomar empréstimos com taxas de juros mais baratas usando esses recursos como garantias", diz a pasta.

Além dos planos de previdência complementar, poderão ser dados como garantia os recursos aportados em planos de seguros de pessoas, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e titulos de capitalizac?a?o.

Cooperativas de seguro

Outro projeto enviado nesta quarta ao Congresso amplia a leque de atuação de cooperativas de seguros. Atualmente, essas cooperativas só podem oferecer seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.

Na avaliação do governo, há uma ausência de oferta de seguros em diversos segmentos, o que poderá ser preenchido com as cooperativas, que já costumam atuar focando em determinados nichos. Por exemplo, elas poderão oferecer seguros de automóveis, bicicletas, celulares, tablets, notebooks, entre outros.

Com a medida, o governo espera uma ampliação do mercado de seguros no país e, consequentemente, do crédito. "Tal como ocorre no mercado financeiro, a expectativa é que o sistema cooperativo possa contribuir para o desenvolvimento do mercado de seguros como um todo, estimulando a concorrência e a inovação, além de ampliar o acesso dos consumidores aos produtos de seguros", diz a Fazenda em nota.

Governo detalha pacote de medidas para destravar crédito e impulsionar investimentos

Debêntures incentivadas

Por fim, o governo editou decreto para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos de dívida emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. Esses títulos têm isenção de Imposto de Renda para o investidor pessoa física e são tributados a alíquota menor para pessoas jurídicas.

Agora, poderão ser emitidas dedêntures incentivadas em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

"O objetivo é alcançar projetos de concessões e de parcerias público-privadas nas áreas mencionadas, aumentando o investimento e a disponibilidade de serviços públicos por intermédio da captação de recursos privados", explica a Fazenda

O benefício tributário das novas debêntures será válido somente a partir de 2024.