AGU avalia tomar medidas contra deputados por fake news sobre uso de banheiros unissex nas escolas

Deputados federais Nikolas Ferreira e Filipe Barros disseram que o Ministério dos Direitos Humanos determinou o uso de banheiro unissex nas escolas brasileiras. Parada de Luta LGBT em Porto Alegre, em 2023

Reprodução/RBS TV

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (23) que avaliará a adoção de medidas "extrajudiciais e, eventualmente, judiciais cabíveis" contra os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) por notícias falsas sobre a adoção do uso de banheiros unissex nas escolas.

Os deputados fizeram postagens em redes sociais em que afirmam que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania determinou o uso de banheiro unissex nas escolas brasileiras.

Após as publicações, o ministro da pasta, Silvio Almeida, enviou ofício à AGU relatando a ocorrência de episódios de fake news e crimes contra sua honra e a do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Diante de tais fatos, e considerando que se trata, em análise preliminar, de desinformação sobre política pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou de imediato à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que analise o caso para a tomada de todas as medidas extrajudiciais e, eventualmente, judiciais cabíveis", informou a AGU.

"Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser", afirmou o ministro Silvio Almeida em uma rede social.

Uso de banheiros unissex?

Segundo o governo, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou no "Diário Oficial" da última sexta (22) uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.

Na resolução, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers e Intersexos (CNLGBTQIA+), do MDHC, dá diretrizes para escolas públicas e privadas quanto ao reconhecimento e adoção do nome social dos estudantes.

Criado em abril deste ano, o conselho reúne integrantes do governo federal e da sociedade civil em mesma proporção. O colegiado tem função consultiva e objetivo de "colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+".

Ainda segundo o governo, a resolução garante o uso de banheiros, vestiários e demais espaços de acordo com a identidade de gênero de cada estudante. Além disso, o documento também prevê medidas que minimizem o risco de violência, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.

O governo também afirma que o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex e que "há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema".

A resolução estende as orientações aos alunos menores de idade. As instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social, liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino. A resolução também orienta pais e responsáveis legais a denunciarem junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes as negativas.