Fachin manda governo do RJ se manifestar sobre plano para reduzir letalidade policial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta quinta-feira, 7, que o governo do Rio de Janeiro se manifeste sobre um pedido do PSB para que a Corte não aceite o plano do Estado para reduzir a violência policial. O partido, a Defensoria Pública e entidades de defesa dos direitos humanos afirmaram ao Supremo que o governo fluminense publicou “mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial no estado.” O documento diz que o Executivo estadual não “fez seu dever de casa, isto é, não elaborou um plano” e descumpriu inúmeras determinações procedimentais e materiais da Corte.

Fachin é relator da ADPF 635, também conhecida como ADPF das Favelas, que obrigou o governo do Rio a apresentar um plano objetivo para reduzir as mortes por intervenção policial no Estado. Entre as principais providências estão a prioridade de investigações de casos que envolvam crianças e instalação de câmeras corporais nos agentes. Foi no âmbito dessa mesma ação que o Supremo proibiu operações nas favelas durante a pandemia de Covid-19. Na avaliação do PSB, o Estado não demonstra nenhum compromisso com a redução da letalidade policial como política pública. “Ao deixar claro, no texto do referido decreto, que só lhe interessa a proteção da vida de pessoas supostamente inocentes. O governo, assim, parece confessar a sua adesão à máxima inconstitucional de que "bandido bom é bandido morto", argumentou.