Em audiência sobre alta na conta de luz, governo e Aneel defendem cortar ICMS para reduzir tarifa

Audiência pública ocorreu após Câmara aprovar urgência na tramitação de um projeto que suspende os reajustes de 2022 nas contas de luz. Setor elétrico teme quebra de contratos. Representantes do governo federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defenderam nesta quinta-feira (12), durante audiência na Câmara, o corte no ICMS que incide sobre as contas de luz como meio de baratear a energia no país.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual. De acordo com a Aneel, em média 30,5% do valor total de uma conta de luz corresponde a tributos, sendo que o ICMS responde, sozinho, por 21,3%.

Não havia representantes dos estados na audiência. O g1 tentou ouvir o conselho de secretários de Fazenda dos governos estaduais e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

A audiência pública debateu os recentes reajustes autorizados pela Aneel para as contas de luz no país. Ela ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência na tramitação de um projeto que suspende esses reajustes, que em alguns casos ultrapassam 20%.

O governo e o setor elétrico veem com preocupação a iniciativa. Os reajustes estão previstos nos contratos das distribuidoras, seguem regras pré-estabelecidas, e um eventual descumprimento pode levar, por exemplo, a disputas judiciais e indenizações às empresas.

Câmara pode acelerar votação de texto que suspende reajuste

"A gente entende que o Congresso é soberano nas suas decisões, mas temos uma grande preocupação com o PL 92, de 2022, porque dependendo de como for interpretado, a eventual aprovação dele pode criar um clima de insegurança jurídica, pode impactar significativamente os custos futuros da energia elétrica", afirmou Domingos Romeu Andreatta, secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.

"Nós pregamos aqui no setor elétrico segurança jurídica e respeito aos contratos, porque é isso que tem trazido muitos investidores", completou.

ICMS

Andreatta defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso, para limitar a 10% a alíquota do ICMS sobre a tarifa da energia elétrica. "No caso do Ceará, o ICMS representa 28,8% do preço final da energia elétrica. Esse também é um projeto que nos traz bastante interesse", disse em audiência na Comissão de Minas e Energia.

Já Davi Antunes Lima, superintendente de Gestão Tarifária da Aneel, defendeu uma redução temporária da alíquota do ICMS. "O primeiro deles seria uma redução temporária da alíquota do ICMS, porque sobe a tarifa, sobe a arrecadação do estado", afirmou.

"Considerando que esse aumento de receita é muito, se o estado flexibilizasse um pouco a alíquota isso poderia reduzir o custo ao consumidor em até 5%", completou, ponderando que tal decisão cabe aos governos estaduais.

Segundo Lima, a conta de luz tem uma carga tributária elevada. Ele afirma que do total cobrado do consumidor:

30,5% do valor, em média, é para pagar tributos, sendo 21,3% ICMS (imposto estadual) e 9,2% PIS/Cofins (impostos federais);

9,9% para bancar subsídios;

25,7% para cobrir os custos de geração de energia;

11,9% para cobrir os custos de transmissão de energia; e

22% para cobrir os distribuição de energia.

Outras soluções

Lima defendeu ainda que Conta de Desenvolvimento Energético - fundo usado para bancar ações e subsídios concedidos pelo governo no setor de energia - seja bancada por todos os contribuintes (empresas e pessoas físicas), via Orçamento da União.

Hoje, essa conta, na casa dos R$ 30 bilhões ao ano, é bancada pelo próprio consumidor de energia, através de encargo incluído na tarifa.

O secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia defendeu, como medida estruturante, a aprovação do projeto de lei que moderniza o setor elétrico ao abrir o mercado livre de energia para todos os consumidores.

Atualmente, somente indústrias e demais grandes empresas podem comprar energia direto do fornecedor. Os pequenos negócios e clientes residenciais são atendidos por distribuidoras de suas regiões.