Estados criticam no STF proposta de acordo do governo federal para ICMS sobre combustíveis

Representantes dos governos locais querem que Supremo restaure regras anteriores a março sobre o tema; Gilmar Mendes é relator. Lei estabeleceu alíquota máxima nacional para o tributo. Representantes dos estados afirmaram ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (14) que o governo federal não apresentou "contraproposta factível" de acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

Em manifestação à Corte, por determinação do ministro Gilmar Mendes, representantes dos governos locais voltaram a defender que o ministro determine a aplicação das regras para o tributo que estavam em vigor até março – antes de novas leis sobre o tema serem sancionadas.

Uma das principais alterações realizadas pelo Congresso tornou bens e serviços essenciais os relativos à combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

Na prática, ao estabelecer esta espécie de "carimbo" a estes produtos, a legislação impediu que os governos estaduais fixem alíquotas para eles que sejam superiores aos percentuais estabelecidos para operações em geral.

Veja, no vídeo abaixo, mais informações sobre uma das ações sobre o tema no ICMS:

Estados vão ao STF contra lei que fixa alíquota única do ICMS

Na avaliação dos estados, a mudança "compromete o funcionamento dos entes federados e, principalmente, implica em redução da aplicação de recursos sobretudo nas áreas de saúde e educação".

"A eficácia imediata das normas que impõem a redução abrupta da arrecadação tributária dos estados compromete a consecução de direitos fundamentais mormente diante de uma programação já estipulada para o exercício financeiro, trazendo inquestionáveis prejuízos à execução de políticas públicas nas áreas de saúde e educação", afirma.

A disputa jurídica envolvendo o ICMS envolve outras três ações no Supremo, que tem como relatores o ministro André Mendonça e a ministra Rosa Weber.

Em um destes processos, também nesta sexta, a Câmara defendeu que tramitou de forma regular a lei que tornou essenciais bens e serviços essenciais relativos à combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.