Supremo começa a analisar se lei estadual pode proibir linguagem neutra nas escolas

Ação julgada é sobre lei de Rondônia que, em 2021, proibiu uso da linguagem neutra na grade curricular e material didático de instituições de ensino locais e em editais de concursos públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se lei estadual pode proibir o uso da chamada linguagem neutra nas escolas.

A ação em análise é contra uma lei de Rondônia de 2021, que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

O STF pode decidir proibir a lei, ou ainda, impedir que outras leis semelhantes sejam aprovadas em outros estados.

A votação ocorre no ambiente virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, e vai até meia-noite desta sexta (10).

Até agora, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor de derrubar a lei. Ele foi acompanhado por: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Os demais ministros ainda podem incluir os votos.

Até o final do julgamento, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque, para que o caso seja enviado para debate no plenário físico da Corte.

O que diz o pedido

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Para a entidade, a lei é inconstitucional porque é a União quem deve legislar sobre normas de ensino e, além disso, atenta contra os princípios fundamentais do país.

"Quem se der ao elementar e necessário cuidado de buscar entender a linguagem neutra, a partir de sua inserção na realidade social, patente, viva e insuscetível de ser aprisionada, claro, sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade, com certeza, chegará à conclusão de que ela nada contém de modismo, de caráter partidário e ideológico", diz o pedido.

No processo no STF, tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria Geral da República consideraram se tratar de competência da União legislar sobre o tema, por isso, pedem que a lei seja derrubada.

Voto do relator

Fachin, que decidiu suspender a lei em 2021, afirmou que a norma não pode contrariar as diretrizes básicas estabelecidas pela União.

O ministro sugeriu a seguinte tese:

“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Segundo Fachin, embora os Estados possam legislar de forma concorrente sobre educação, “devem obedecer às normas gerais editadas pela União”. “Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, escreveu o relator.

Em relação ao conteúdo da lei, o ministro afirmou que a chamada “linguagem neutra” ou ainda “linguagem inclusiva” visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro. "A sua adoção tem sido frequente sobretudo em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais", acrescentou.

"Finalmente – e talvez ainda de forma mais grave – a norma impugnada tem aplicação no contexto escolar, ambiente no qual, segundo comando da Constituição, devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, complementou o ministro.

O que é linguagem neutra?

'Menine', 'todxs', 'amigues' são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária.

Cada vez mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+, essa linguagem tem como objetivo adaptar o português para o uso de expressões neutras, a fim de que as pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino) ou intersexo se sintam representadas. (Saiba mais no vídeo abaixo)