Governo amplia lista de setores que podem emitir debêntures incentivadas para financiar obras

Medida tinha sido anunciada pela Fazenda e foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Regra libera que mais empresas captem recursos para PPPs e obras de infraestrutura. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que está no exercício da Presidência durante viagem de Lula a Portugal, afirmou nesta terça-feira (25) que assinou um decreto que amplia a lista de setores autorizados a emitir debêntures incentivadas para financiar obras.

As debêntures são títulos de dívida que as empresas emitem para angariar recursos para realizar determinados projetos. Hoje, esse tipo de título já é usado em concessões e parcerias público-privadas em áreas como transporte e energia.

O incentivo governamental para que as empresas tenham sucesso na captação de recursos está na tributação.

Essas debêntures contam com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda, de 0% para ganhos registrados por pessoas físicas e 15% para pessoas jurídicas.

Os setores que passarão a poder debêntures deste tipo são:

educação;

saúde;

segurança pública e sistema prisional;

parques urbanos e unidades de conservação;

equipamentos culturais e esportivos; e

habitação social e requalificação urbana.

O anúncio desta medida já tinha sido realizado pelo Ministério da Fazenda junto com outras 12 medidas que o governo federal pretende implementar para impulsionar o crédito e impulsionar a concessão de PPPs. Veja abaixo:

Fazenda anuncia conjunto de 13 medidas para estimular crédito e impulsionar investimento no país

O decreto não tinha sido publicado no "Diário Oficial da União" até a última atualização desta reportagem.

O objetivo é incentivar o financiamento privado de projetos de infraestrutura voltados às áreas social e ambiental.

Segundo o governo, há insuficiência de recursos públicos nessas áreas e dificuldade de financiamento de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP).