Em derrota para o governo, Câmara aprova derrubar trechos de decretos de Lula sobre saneamento

Dispositivos que permitem que empresas estatais prestem serviço sem licitação foram derrubados. Matéria vai ao Senado. Em derrota para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), por 295 votos a favor e 136 contra, derrubar trechos de dois decretos do presidente Lula que alteraram a regulamentação do marco legal do saneamento básico. A matéria precisa agora ser aprovada pelo Senado.

Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.

As novas regras editadas em abril por Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes (saiba mais abaixo).

Em linhas gerais, os deputados decidiram que dois pontos dos decretos devem ser derrubados:

o que permite que empresas estatais prestassem serviços de saneamento sem licitação em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Na avaliação de técnicos, isso permite, por exemplo, que o estado autorize o serviço de saneamento de uma estatal em regiões com municípios colados, sem que os municípios decidissem.

dispositivo que diz respeito à comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviço. No decreto, o governo permitiu que as empresas comprovassem a salubridade financeira "por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária". Além disso, prorrogou até dezembro de 2025 os prazos para essa comprovação. Antes do decreto, o prazo havia encerrado em 2021.

Segundo o relator da matéria, Alex Manente (Cidadania-SP), a extensão do prazo "apenas beneficiaria contratos irregulares".

Lula assina decretos que mudam o Marco Legal do Saneamento

A votação do mérito ocorreu minutos depois da aprovação da urgência. Já com um placar de ampla derrota, a Câmara decidiu votar o texto mesmo com apelos do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, para que a votação fosse adiada. Parlamentares da base governista, do PSD e do MDB, votaram contra o Executivo.

Guimarães chegou a dizer que o resultado levaria o governo a "refletir sobre as relações aqui dentro". "Esses líderes foram intransigentes a não dialogarem com o líder do governo para votar essa matéria terça ou quarta-feira. Eu nunca vi isso aqui no Parlamento", disse.

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Insatisfação dos parlamentares

"Os decretos na verdade agrediram o Congresso Nacional. Por meio de decretos presidenciais se quer alterar uma lei que foi votada pela Câmara Federal, pelo Senado da República e sancionada pelo presidente da República. Uma lei de grande interesse público, de interesse popular", disse o deputado Mendonça Filho (União-PE).

À época, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, em uma rede social, que o Congresso não aceitaria "retrocessos".

"Defendo a revisão do marco legal do saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos."

O projeto para derrubar trechos do decreto já tinha entrado na pauta da sessão plenária da Casa. Antes de votá-lo, Lira designou dois deputados, Fernando Monteiro (PP-PE), e Marangoni (União-SP), para dialogarem com o governo em busca de alterações ainda nesta semana, mas as reuniões foram inconclusivas e o Executivo não entregou a minuta com as alterações.