Lira cita falta de consenso sobre mudanças do Senado e diz que não há data para votação na Câmara

Presidente da Câmara diz que, até agora, só há acordo para excluir Fundo Constitucional do DF dos limites fiscais. Lira negou que esteja aguardando reforma ministerial para pautar texto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (3) que ainda não há data definida para que os deputados voltem a analisar o novo arcabouço fiscal – projeto do Executivo que cria regras para disciplinar os gastos públicos.

O texto já foi aprovado uma vez pela Câmara, mas sofreu alterações no Senado. Segundo Lira, ainda não há consenso entre os deputados para confirmar ou rejeitar a maior parte dessas mudanças.

"Não tem ainda consenso. Eu não posso botar uma pauta que o relator não conversou com os líderes, e que não discutimos ainda as alterações do Senado. Isso é natural, e nós temos prazo. Vamos hoje, amanhã, segunda e terça, discutir com o relator e os líderes as alterações do Senado", disse.

Ainda de acordo com Lira, até esta quinta, os partidos na Câmara só tinham fechado acordo para manter uma das mudanças do Senado: a que retirou o Fundo Constitucional do DF das limitações da nova regra fiscal.

O Fundo Constitucional é repassado pela União para pagar parte das despesas do governo do Distrito Federal com saúde, educação e segurança pública. O governo local estimou um prejuízo de R$ 87 bilhões, em 10 anos, se o fundo fosse incluído nos cortes do arcabouço fiscal.

Lira nega aguardar reforma ministerial

Questionado, Lira também negou que esteja aguardando o avanço da reforma ministerial do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pautar a reforma tributária na Câmara.

Um dos objetivos da reforma é ampliar a base aliada no Congresso e incluir na Esplanada partidos do Centrão – incluindo o PP de Arthur Lira.

"Não há nenhum tipo de relação entre o calendário do arcabouço e a possível modificação, ou uma formação mais sólida por parte do governo da sua base parlamentar. O arcabouço, como a reforma tributária, independem de base parlamentar, porque nós tratamos sempre como pautas de Estado", declarou Lira.

Nesta quinta, Lula afirmou em entrevista a rádios da Amazônia que a reforma avançará a partir da próxima semana e que não está com "pressa" para trocar ministros.

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Outras mudanças

Além dessa mudança do Fundo Constitucional, o Senado também retirou das travas do novo arcabouço fiscal:

o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;

e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.

O arcabouço

O eixo central da nova regra é:

meta fiscal com objetivo de estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico:

Haverá uma faixa de tolerância para cumprimento da meta, calculada a partir de uma pequena parcela do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.

Se o resultado do saldo do ano anterior for positivo, acima do esperado, o governo vai poder usar esse excesso para investimentos. A proposta limita o uso deste montante a 70% do crescimento registrado, até 0,25% do PIB;

se o contrário ocorrer, e o resultado for inferior ao limite da tolerância, punições, conhecidas como "gatilhos", serão aplicadas:

Já no primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, o governo não poderá criar cargos nem realizar concurso público.

Se a meta continuar abaixo do previsto depois do segundo ano de vigência do arcabouço, as sanções ficam mais rígidas. O Executivo não conseguirá criar novos auxílios e benefícios fiscais nem despesa obrigatória.

Segundo o projeto, as despesas vão ter um crescimento real (descontada a inflação) de, no mínimo, 0,6%. Os deputados fixaram, e o Senado confirmou que o aumento real da despesa terá o limite de 2,5%. O piso para garantir investimentos públicos será equivalente a 0,6% do PIB.

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:

zerar o déficit público da União no próximo ano;

superávit de 0,5% do PIB em 2025;

superávit de 1% do PIB em 2026;

e estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.