Câmara retira proibição de progressão de servidores da PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou a remoção da proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para servidos públicos durante a pandemia da PEC Emergencial. A votação do destaque feito pelo bloco PSL-PL-PP aconteceu nesta quinta-feira, 11, e contou com 444 votos favoráveis e 18 contrários. O texto que foi retirado da PEC também dizia que o tempo no qual essa proibição estaria em vigor não será contado para progressões futuras ou promoções funcionais. O acordo foi costurado em meio à articulação da bancada da segurança pública para aprovar um destaque que garantiria os benefícios aos servidores da área. O governo do presidente Jair Bolsonaro condiciona o pagamento de uma nova rodada de auxílio emergencial à aprovação da PEC Emergencial.

Pelo acordo, todos os servidores públicos serão contemplados em momentos de calamidade. “Não se trata de uma exclusividade da segurança pública”, disse o relator da proposta, Daniel Freitas (PSL-SC). Em contrapartida, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PT que pretendia acabar com todos os chamados “gatilhos” da PEC Emergencial, que são acionados quando as despesas da União ou dos Estados corresponderem a 95% das receitas correntes – neste patamar, ficam proibidos os reajustes salariais e a criação de novos cargos, por exemplo. Na quarta,10, os deputados reverteram a decisão do Senado e aprovaram um destaque elaborado pelo PDT que manteve os recursos de fundo para Receita Federal, que seriam desvinculados no caso de crise fiscal.