Arcabouço fiscal define que gastos com saúde e educação voltam a crescer de acordo com arrecadação

Proposta prevê que despesas de saúde cresçam a 15% da receita líquida e as de educação, a 18%. Teto limitava crescimento à inflação, o que impôs perdas às duas áreas. A proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo nesta quinta-feira (30) prevê que as despesas com saúde e educação voltem a ser reajustas pelas regras antigas, que vigoravam antes do teto de gastos implementado em 2017.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

A proposta prevê que as despesas de saúde cresçam a 15% da receita líquida e as de educação, a 18%.

Para ter validade, o novo arcabouço fiscal, que será encaminhado por meio de projeto de lei, ainda terá de passar pela análise do Congresso Nacional.

Perda de recursos

O teto de gastos, em vigor atualmente, limitou a maior parte das despesas à inflação do ano anterior e, segundo dados oficiais, reduziu recursos de áreas como saúde e educação.

Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, apontam que a saúde deixou de receber R$ 45,1 bilhões e a educação, R$ 7,2 bilhões, com o teto de gastos.

De acordo com o secretário Rogério Ceron, entretanto, critérios mais adequados para aumento dos gastos com saúde e educação podem ser propostos nas discussões no Congresso Nacional para 2024 em diante.

Nova âncora fiscal

Se aprovado pelo Congresso, o novo arcabouço fiscal para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo.

O objetivo, com isso, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar "no azul". A meta é zerar o balanço já em 2024 e registrar superávit a partir de 2025.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende dessa nova proposta para:

fazer gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança;

ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico;

e, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação.

O arcabouço fiscal pode ser comparado a uma caixa de ferramentas com a qual a equipe econômica trabalhará para evitar uma alta maior na dívida pública.

O que prevê o novo arcabouço

Despesa atrelada à receita

A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).

O dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.

Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.

Limite de crescimento real da despesa

Há, no entanto, um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.

Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período), a depender do cumprimento das outras metas econômicas previstas no arcabouço.

Ou seja:

nos anos em que o Brasil tiver dificuldade em cumprir metas e arrecadar impostos, o crescimento real dos gastos não poderá ser inferior a 0,6%.

nos anos em que o Brasil "decolar" – e, com isso, aumentar muito a arrecadação –, o crescimento real dos gastos não poderá ser superior a 2,5%.

Esse intervalo também funciona como um teto de gastos, mas é mais flexível que as regras atualmente em vigor. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação, ou seja, com crescimento real de 0%.