Câmara conclui votação da MP que prevê internet grátis para estudantes da rede pública

A Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (19) a votação da medida provisória (MP) que cria o programa "Programa Internet Brasil", que promoverá o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Após o fim da apreciação dos destaques, o texto segue para votação do Senado. A análise do Congresso precisa ser concluída até 17 de maio para a MP não perder validade.

Em seu parecer, o relator Sidney Leite (PSD-AM) incluiu dispositivos considerados, por outros parlamentares, estranhos ao projeto original. Antes mesmo da análise do texto-base, Tiago Mitraud (Novo-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Kim Kataguiri (União-SP) reclamaram abertamente sobre os “jabutis” inseridos no texto.

Eles apontaram como matéria estranha artigos que abordam a regularização de concessionárias de radiodifusão que tenham solicitado renovação de autorização, permissão ou concessão. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Mesa Diretora não considerava o trecho como um “jabuti”.

“A medida provisória trata do tema comunicação. Comunicação envolve telecomunicações e envolve radiodifusão. Então numa medida justa, o tema não é tido como estranho pela Mesa Diretora”, disse Lira.

Além dos alunos da educação básica, medida beneficia estudantes matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas e em unidades especiais sem fins lucrativos

Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasil

Durante a votação dos destaques, parlamentares decidiram restringir a aplicação de novas infrações ou penalizações a serviços de radiodifusão. Com isso, as novas normas apenas se aplicam aos processos pendentes de julgamento definitivo quando a infração deixar de existir, a nova penalidade for menos severa do que a prevista ou beneficiar a empresa outorgada.

Além disso, os deputados aprovaram destaque que prevê a retirada da exigência de apresentação de garantia ou seguro garantia para os parcelamentos do pagamento da outorga.

Além dos alunos da educação básica, estudantes matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas e em unidades especiais sem fins lucrativos também serão contemplados pelo programa, que prevê a disponibilização de chips, pacotes de dados ou dispositivos de acesso à internet.

O benefício poderá ser concedido a diferentes estudantes que pertençam à mesma família e atingir outras pessoas físicas beneficiárias das políticas públicas do governo federal.

A MP dispensa o Ministério das Comunicações de licitar contratação de entidade integrante da administração pública para a prestação de serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do programa. Além disso, o texto prevê a possibilidade de o governo firmar parcerias diretamente com entidades privadas.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou projeto de conteúdo semelhante, mas que pretendia melhorar as condições de conectividade de um público maior, entres eles, estudantes da rede pública, matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas e professores da rede pública.

A proposta previa o repasse de R$ 3,5 bilhões da União aos Estados e ao Distrito Federal para que os gestores locais adotassem medidas necessárias, como a compra de planos de internet móvel e tablets para professores e alunos. O objetivo era garantir o acesso à internet para docentes e alunos durante a pandemia, quando as aulas passaram a ser remotas.

Após o Congresso derrubar o veto, o governo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) e editou uma Medida Provisória para retirar o prazo para a União repassar os recursos aos Estados. O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que o governo deveria realizar o repasse de R$ 3,5 bilhões em até 90 dias.